Artigo 720 do Código de Processo Civil: A Notificação no Cumprimento de Sentença

O Artigo 720 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental no trâmite do cumprimento de sentença, a notificação da parte executada. Essa etapa é essencial para garantir o direito de defesa e a ampla participação no processo, assegurando que a parte condenada tenha ciência formal da obrigação a ser cumprida.

O Que Diz o Artigo 720?

Em sua essência, o artigo estabelece que, após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, o executado será intimado para pagar a dívida ou cumprir a obrigação em um determinado prazo. A forma como essa intimação ocorrerá é detalhada nos parágrafos seguintes, visando sua eficácia.

Finalidade da Notificação

A principal finalidade da intimação prevista no Artigo 720 é:

• Dar ciência formal: Garantir que a parte executada saiba oficialmente que existe um processo em andamento com o objetivo de executar uma decisão judicial.
• Possibilitar o cumprimento voluntário: Oferecer à parte executada a oportunidade de cumprir a obrigação de forma voluntária, evitando assim medidas coercitivas mais severas e custos adicionais.
• Garantir o contraditório e a ampla defesa: Permitir que o executado apresente suas razões e argumentos, caso entenda que o valor cobrado está incorreto ou que já cumpriu a obrigação, por exemplo.

Como a Notificação é Realizada?

O CPC, em seu Artigo 720, prevê as seguintes formas de intimação:

• Na pessoa do advogado: Se o executado possuir procurador constituído nos autos, a intimação será realizada por meio dele. Esta é a forma mais comum e célere, pois o advogado é o representante técnico da parte e está ciente dos trâmites processuais.
• Por carta com aviso de recebimento (AR): Caso o executado não tenha advogado constituído ou se a intimação pela imprensa oficial (diário da justiça) não for efetiva, a intimação poderá ser realizada por carta. O aviso de recebimento é fundamental para comprovar que a correspondência foi entregue ao executado.
• Por oficial de justiça: Em situações específicas, como quando não é possível realizar a intimação pelos meios anteriores (por exemplo, se o executado se ocultar ou se os endereços conhecidos forem incorretos), o juiz poderá determinar a intimação por oficial de justiça.

Prazos e Consequências

O prazo para cumprimento da obrigação, após a intimação, geralmente é de 15 dias úteis. Cumprir a obrigação dentro deste prazo traz benefícios, como a não incidência de multa e honorários advocatícios adicionais.

Caso a parte executada não cumpra a obrigação no prazo estipulado, o CPC prevê consequências, como a imposição de multa e o início da cobrança de honorários advocatícios sobre o valor da dívida. Além disso, podem ser iniciados atos de expropriação de bens para satisfazer o crédito.

Importância da Atenção à Intimação

É crucial que as partes atentem para as intimações judiciais. A falta de ciência formal, embora possa ocorrer em casos excepcionais, não exime a parte de suas responsabilidades. A intimação, conforme estabelece o Artigo 720, é o marco que inicia a contagem de prazos e a possibilidade de tomar as medidas cabíveis para resolver a questão.